Questão de Direito Civil — Parte Geral — VUNESP 2024
Direito Civil›Parte Geral
Código
vu083784
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
As condições fisicamente impossíveis, quando resolutivas
Ainvalidam apenas a cláusula condicional, subsistindo o contrato.
Binvalidam a cláusula condicional e contaminam todo o contrato, que, por essa razão, não pode subsistir.
Csão consideradas inexistentes, permanecendo válido o negócio jurídico subjacente.
Dsão ineficazes apenas em relação à cláusula condicional, subsistindo o contrato.
Esão ineficazes e contaminam todo o contrato que, por essa razão, não pode subsistir.
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GabaritoC — são consideradas inexistentes, permanecendo válido o negócio jurídico subjacente.
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Condições impossíveis resolutivas
Gabarito: letra C. As condições fisicamente impossíveis, quando resolutivas, são consideradas inexistentes pelo Código Civil, não afetando a validade do negócio jurídico subjacente (art. 124 do CC). A regra é diversa para as condições impossíveis suspensivas, que invalidam o negócio.
A questão exige a distinção entre os efeitos das condições impossíveis conforme sua natureza: suspensiva ou resolutiva. Enquanto a condição suspensiva impossível invalida o negócio (art. 123, CC), a condição resolutiva impossível é tratada como inexistente, subsistindo o negócio.
Art. 124CC
Art. 124 — "Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível."
Condições impossíveis (CC)
1Suspensiva (art. 123, I)
Invalida o negócio
2Resolutiva (art. 124)
Considerada inexistente
Negócio subsiste válido
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a condição impossível resolutiva invalida apenas a cláusula condicional, mantendo o contrato. Contudo, o art. 124 não fala em invalidação parcial, mas em inexistência da condição. A consequência é mais ampla: a condição é considerada como nunca existiu, e o negócio permanece válido sem ela – não há "invalidação" da cláusula, e sim desconsideração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Prevê que a condição impossível resolutiva invalidaria todo o contrato. Esse é o regime das condições impossíveis suspensivas (art. 123, I), não das resolutivas. Para as resolutivas, o art. 124 determina a inexistência da condição, preservando o negócio.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do art. 124 do CC: as condições impossíveis, quando resolutivas, são consideradas inexistentes, e o negócio jurídico subjacente permanece válido. A condição é tida como não escrita, não afetando a eficácia do ato.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Usa o termo "ineficazes", que não corresponde à dicção legal. O art. 124 fala em "inexistentes", não "ineficazes". Além disso, a regra não se limita à cláusula condicional; a condição é simplesmente desconsiderada, e o negócio subsiste independentemente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Novamente confunde o efeito das condições impossíveis resolutivas com o das suspensivas. A condição resolutiva impossível não contamina o contrato; ela é inexistente, e o negócio permanece íntegro.
PEGA ESSA DICA!
A chave é memorizar o art. 124 e o contraste com o art. 123: impossível suspensiva → invalida o negócio; impossível resolutiva → inexistente, negócio subsiste. Na prova, identifique rapidamente se a condição é suspensiva ou resolutiva e aplique a regra correspondente.