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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — VUNESP 2024

Legislação FederalDecreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Código
vu083802
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Segundo o disposto no Decreto Federal n° 3.100/1999, o pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público será dirigido, pela pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
  1. Aao Gabinete do Prefeito Municipal.
  2. Bà Secretaria Estadual da Justiça.
  3. Cao Ministério da Educação.
  4. Dao Ministério da Justiça.
  5. Eao Ministério da Fazenda.
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GabaritoD — ao Ministério da Justiça.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto 3.100/1999 — Qualificação OSCIP

Gabarito: letra D. O pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) deve ser dirigido ao Ministério da Justiça, conforme estabelece o Decreto 3.100/1999, que regulamenta a Lei 9.790/1999.

A banca cobra o conhecimento do órgão federal competente para receber o requerimento. É uma questão de memorização do regramento específico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Gabinete do Prefeito Municipal é órgão local, sem competência para qualificação de OSCIP, que é atribuição federal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Secretaria Estadual da Justiça também não detém essa competência, pois o processo é de âmbito federal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Ministério da Educação não é o órgão designado pelo decreto; a competência é do Ministério da Justiça.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Decreto 3.100/1999 determina que o pedido seja dirigido ao Ministério da Justiça, que analisa e concede a qualificação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Ministério da Fazenda também não é o órgão competente para essa finalidade.

Gabarito: letra D.

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