Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Organização dos Poderes
Código
vu083810
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No tocante aos poderes do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo entendimento do STF, é correto afirmar que o TCU
Aé competente para controlar atos do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Bé competente para controlar atos do Conselho da Justiça Federal (CJF), mas não do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Cé competente para controlar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas não do Conselho da Justiça Federal (CJF).
Dé competente para controlar atos do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apenas no âmbito orçamentário e financeiro.
Enão tem competência para controlar atos do Conselho da Justiça Federal (CJF) nem do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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GabaritoE — não tem competência para controlar atos do Conselho da Justiça Federal (CJF) nem do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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Competência do TCU em relação ao CNJ e CJF
Gabarito: letra E. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o Tribunal de Contas da União não possui competência para controlar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nem do Conselho da Justiça Federal (CJF), por serem órgãos internos do Poder Judiciário, cujo controle administrativo e financeiro é exercido pelo próprio STF (CF, art. 103-B, §4º, e art. 92, I-A).
A questão exige conhecimento da jurisprudência consolidada do STF sobre os limites do controle externo do TCU sobre o Poder Judiciário. O TCU, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, realiza a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União (CF, art. 70 e 71). Contudo, o STF entende que o CNJ e o CJF, por integrarem a estrutura do Judiciário, não se submetem a esse controle externo, estando sujeitos apenas à supervisão do STF. Essa posição foi reafirmada em diversas decisões, como na ADI 4598 e na ADI 4638.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o TCU é competente para controlar tanto o CJF quanto o CNJ. Erro: o STF excluiu ambos do controle do TCU por serem órgãos do Poder Judiciário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o TCU pode controlar o CJF, mas não o CNJ. Erro: nenhum dos dois está sujeito ao TCU.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o TCU pode controlar o CNJ, mas não o CJF. Erro: a exclusão atinge ambos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o TCU pode controlar ambos no âmbito orçamentário e financeiro. Erro: o entendimento do STF é total, não havendo ressalva para aspectos financeiros.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta, pois reflete a jurisprudência do STF: o TCU não tem competência para controlar atos do CJF nem do CNJ.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que o TCU, por fiscalizar dinheiro público, poderia controlar o Judiciário. No entanto, o STF entende que o controle interno do Judiciário (CNJ) e os órgãos administrativos (CJF) são imunes ao controle externo do TCU, cabendo ao próprio STF a última palavra.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)