Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
vu083813
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Bento é Deputado Federal e informou ao seu partido político que está em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei que ele entende ser inconstitucional e, assim, pede providências judiciais ao partido para tentar barrar a tramitação do referido projeto.Nessa situação hipotética, considerando o direito processual constitucional, bem como o processo legislativo brasileiro e a jurisprudência consagrada do STF, é correto afirmar que o
  1. Apartido político poderá impetrar um mandado de segurança para impedir a tramitação do projeto de lei se houver violação do devido processo legislativo.
  2. Bparlamentar deverá aguardar a eventual aprovação do projeto de lei e, mesmo antes da sua entrada em vigor, poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade.
  3. Cparlamentar deverá aguardar a eventual aprovação do projeto de lei e, depois da sua entrada em vigor, poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade.
  4. Dpartido político ou o parlamentar deverá protocolar uma representação perante o Procurador-Geral da República para que este ajuíze a ação competente para impedir a tramitação do projeto.
  5. Eparlamentar poderá impetrar um mandado de segurança para impedir a tramitação do projeto, se houver violação do devido processo legislativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — parlamentar poderá impetrar um mandado de segurança para impedir a tramitação do projeto, se houver violação do devido processo legislativo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de constitucionalidade no processo legislativo

Gabarito: letra E. O parlamentar, diversamente do partido político, possui legitimidade reconhecida pelo STF para impetrar mandado de segurança preventivo com o objetivo de barrar projeto de lei que viole o devido processo legislativo (MS 24.667-DF). Já a ação direta de inconstitucionalidade exige a existência de lei já editada e somente pode ser proposta pelos legitimados do art. 103 da CF, rol que não inclui o parlamentar individualmente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O partido político, embora tenha representação no Congresso Nacional (art. 103, VIII, CF), não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança preventivo contra projeto de lei em tramitação. A jurisprudência do STF reserva essa via ao próprio parlamentar que sofre violação direta ao devido processo legislativo. O partido pode, após a edição da lei, ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O parlamentar não está no rol de legitimados para ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, CF). A ADI só pode ser proposta após a edição da lei, mas mesmo que o projeto viesse a ser aprovado, o parlamentar individualmente não teria legitimidade ativa. Além disso, a ADI não cabe contra projeto em tramitação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmação de que o parlamentar poderia, após a entrada em vigor, ajuizar ADI é incorreta porque ele não é um dos legitimados do art. 103 CF. O erro persiste mesmo após a aprovação da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há previsão constitucional ou legal que obrigue o parlamentar ou partido a protocolar representação ao Procurador-Geral da República para impedir a tramitação de projeto. O PGR pode ajuizar ADI após a edição da lei (art. 103, VI, CF), mas não é instrumento adequado para controle preventivo durante o processo legislativo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF consolidou o entendimento no MS 24.667-DF de que o parlamentar tem legitimidade para impetrar mandado de segurança preventivo quando há violação ao devido processo legislativo. Essa é uma forma de controle preventivo de constitucionalidade, exercida pelo próprio deputado ou senador durante a tramitação. A alternativa reproduz exatamente essa possibilidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa a distinção entre quem pode impetrar mandado de segurança preventivo (apenas o parlamentar) e quem pode ajuizar ADI (partido político com representação no Congresso Nacional, entre outros). O candidato pode confundir os instrumentos e os legitimados. Lembre-se: o MS é o remédio para o parlamentar durante o processo; a ADI é ação posterior e para legitimados específicos.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/vu083813