Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2024

Processo legislativo na Constituição Federal

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 67 da CF: a matéria de projeto de lei rejeitado somente pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. As demais alternativas contêm erros que contrariam dispositivos constitucionais, conforme se detalha a seguir.

A questão cobra o conhecimento literal de regras constitucionais sobre o processo legislativo, especialmente prazos, casas iniciadoras, procedimentos de veto e limites à delegação legislativa. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a medida provisória perde eficácia se não for apreciada em até 45 dias após a publicação. O prazo constitucional é diverso: a MP tem eficácia imediata e vigor por 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período se não for convertida em lei (CF, art. 62, §3º c/c §7º). O prazo de 45 dias existe no §2º do art. 64, mas aplica-se ao regime de urgência solicitado pelo Presidente da República para projetos de sua iniciativa, não à MP.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a discussão e votação de projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal. A Constituição determina o contrário:

Constituição Federal:

Art. 64 – A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

Portanto, a casa iniciadora é a Câmara dos Deputados, não o Senado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, se o veto não for mantido pelo plenário, o projeto será enviado para promulgação pela Mesa do Congresso Nacional. O texto constitucional é claro:

Apenas se o Presidente não promulgar em 48 horas é que o Presidente do Senado (e sucessivamente o Vice-Presidente do Senado) o fará (§7º). A Mesa do Congresso não promulga diretamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso, os de competência privativa das Casas e a matéria reservada à medida provisória. A Constituição, no art. 68, §1º, veda a delegação para:

• atos de competência exclusiva do Congresso Nacional;

• atos de competência privativa da Câmara ou do Senado;

• matéria reservada à lei complementar;

• nem a legislação sobre organização do Judiciário/MP, nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais, e planos plurianuais/orçamentos (incisos I, II, III).

A alternativa troca "matéria reservada à lei complementar" por "matéria reservada à medida provisória". A MP não é matéria vedada; inclusive, a lei delegada e a MP são espécies normativas distintas, e não há vedação de delegação sobre temas que poderiam ser objeto de MP.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 67 da CF:

Constituição Federal:

Art. 67 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

A alternativa está literalmente correta.

Gabarito: letra E.