Questão de Direito Constitucional — Congresso Nacional — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Congresso Nacional
Código
vu083818
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa que correta e respectivamente indica as espécies normativas exigidas pelo texto constitucional para disciplinar as seguintes matérias: fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros; e autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e a lavra de riquezas minerais.
ALei ordinária para ambas.
BDecreto legislativo e resolução do Congresso Nacional.
CResolução e decreto legislativo.
DDecreto legislativo e lei ordinária.
EDecreto legislativo para ambas.
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GabaritoE — Decreto legislativo para ambas.
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Espécies normativas para matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional
Gabarito: letra E. Ambas as matérias – fixar os subsídios do Presidente, Vice-Presidente e Ministros, e autorizar exploração de recursos hídricos e lavra de riquezas minerais em terras indígenas – são tratadas por decreto legislativo, conforme o art. 49, VIII e XVI da Constituição Federal, que elenca as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, exercidas mediante esse instrumento normativo.
A Constituição distingue as matérias que exigem lei (art. 48, com sanção presidencial) daquelas de competência exclusiva do Congresso (art. 49), que são disciplinadas por decreto legislativo. O decreto legislativo é ato normativo do Congresso Nacional, não sujeito a sanção do Presidente, e é a forma adequada para as hipóteses do art. 49.
Art. 49, §4CF/88
"É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ... VIII – fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;"
Art. 49CF/88
"É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ... XVI – autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;"
Assim, a alternativa que indica decreto legislativo para ambas é a correta.
Alternativas
Matéria
Espécie Normativa Exigida
Fundamento Constitucional
Fixar subsídios do Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado
Decreto legislativo
Art. 49, VIII
Autorizar exploração de recursos hídricos e lavra de riquezas minerais em terras indígenas
Decreto legislativo
Art. 49, XVI
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que lei ordinária serve para ambas. A lei ordinária (art. 48 CF) exige sanção presidencial e é inadequada para matérias do art. 49, que são de competência exclusiva do Congresso e tratadas por decreto legislativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere decreto legislativo para a primeira e resolução do Congresso Nacional para a segunda. A resolução do Congresso é instrumento típico para assuntos internos do Parlamento; a autorização em terras indígenas (art. 49, XVI) é matéria externa e também exige decreto legislativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Indica resolução para a primeira e decreto legislativo para a segunda. Inverte o correto: fixação de subsídios (art. 49, VIII) é decreto legislativo, não resolução. Resoluções são atos internos das Casas, não se aplicam a essa hipótese.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe decreto legislativo para a primeira e lei ordinária para a segunda. A autorização em terras indígenas é matéria do art. 49, XVI, portanto decreto legislativo, não lei ordinária.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Decreto legislativo para ambas, conforme art. 49, VIII e XVI da CF. Exato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre lei ordinária (art. 48) e decreto legislativo (art. 49). Muitos candidatos pensam que fixação de subsídios exige lei ordinária, mas é decreto legislativo. Lembre-se: tudo que está no art. 49 (competência exclusiva do Congresso) é feito por decreto legislativo, sem participação do Presidente.