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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
vu083819
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Segundo o que a Constituição Federal estabelece, se o Município pretender explorar o serviço local de gás canalizado, é correto afirmar que
  1. Apoderá fazê-lo, diretamente ou mediante concessão, exigida a sua regulamentação por lei complementar.
  2. Bnão poderá fazê-lo, uma vez que se trata de matéria de competência da União, que poderá regulamentá-lo por medida provisória.
  3. Cnão poderá fazê-lo, uma vez que se trata de matéria de competência do Estado, sendo vedada a sua regulamentação por medida provisória.
  4. Dnão poderá fazê-lo, uma vez que se trata de matéria de competência da União, sendo vedada a sua regulamentação por medida provisória.
  5. Enão poderá fazê-lo, uma vez que se trata de matéria de competência do Estado, exigida a sua regulamentação por lei complementar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não poderá fazê-lo, uma vez que se trata de matéria de competência do Estado, sendo vedada a sua regulamentação por medida provisória.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Serviço local de gás canalizado: competência estadual

Gabarito: letra C. O serviço local de gás canalizado é de competência dos Estados (CF, art. 25, §2º), sendo vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação. Portanto, o Município não pode explorá-lo, e a regulamentação não pode ser feita por MP.

1Competência
União
Município
Estado (art. 25, §2º)
2Regulamentação
Lei (ordinária)
Medida provisória (vedada)
3Exploração
Direta
Mediante concessão
Serviço local de gás canalizado
LEVELsoulevel.com.br
Serviço local de gás canalizado: Competência (União, Município, Estado (art. 25, §2º)); Regulamentação (Lei (ordinária), Medida provisória (vedada)); Exploração (Direta, Mediante concessão)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Município pode explorar o serviço, mediante concessão, exigindo lei complementar. Erro duplo: a competência é estadual, não municipal; e a lei exigida é ordinária, não complementar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma competência da União e admitir regulamentação por MP. Erro: competência é estadual, e MP é vedada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 25, §2º da CF estabelece:

Art. 25, §2CF/88

Art. 25, §2º — "Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."

Portanto, o Município não pode fazê-lo (competência estadual) e é vedada MP.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma competência da União, embora acerte ao vedar MP. A competência é estadual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma competência estadual e que o Município não pode, mas exige lei complementar para a exploração. A Constituição exige "na forma da lei" (lei ordinária), não lei complementar.

Concluímos que a única alternativa plenamente correta é a letra C.

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