Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2024

Lei municipal que proíbe nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

Gabarito: letra B. O STF reconhece a constitucionalidade de lei municipal, de iniciativa parlamentar, que estabeleça restrições à nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha para cargos na administração direta e indireta, com fundamento no princípio constitucional da moralidade (CF, art. 37, caput) e na competência suplementar dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I e II). A lei não invade a competência penal da União, pois não cria crime ou pena, mas apenas condição de acesso a cargo público.

A banca cobra o entendimento consolidado do STF sobre a possibilidade de os municípios, com base no princípio da moralidade, criarem impedimentos para a investidura em cargos públicos de pessoas condenadas por determinados crimes, desde que haja razoabilidade e proporcionalidade. A iniciativa para esse tipo de lei pode ser tanto do Prefeito quanto dos Vereadores, salvo nos casos de reserva de iniciativa (art. 61, §1º, CF, aplicado aos municípios por simetria).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei seria inconstitucional por invasão de competência da União em matéria penal. A lei municipal não está a legislar sobre direito penal (criação de crimes ou penas), mas sim a estabelecer um requisito de moralidade para a ocupação de cargos públicos, matéria que se insere no conceito de interesse local (CF, art. 30, I). O STF já se manifestou pela constitucionalidade de leis locais que vedam a nomeação de condenados por determinados crimes, desde que respeitados os limites constitucionais. Portanto, não há invasão de competência.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a lei "poderia ser proposta de iniciativa dos Vereadores, com base no princípio constitucional da moralidade". Correta. A iniciativa legislativa municipal para normas que tratam de requisitos de moralidade para cargos públicos não é reservada ao Chefe do Executivo; pode ser exercida pelos Vereadores. O princípio da moralidade (CF, art. 37, caput) autoriza a criação de impedimentos para proteger a probidade administrativa. O STF, em casos análogos (como o RE 570.392), confirmou a validade de leis municipais que restringem a nomeação de condenados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a lei "teria que ser proposta pelo Prefeito, tendo em vista que se trata de matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo". Não é o caso. A matéria (requisitos gerais para nomeação baseados em condenação criminal) não se enquadra nas hipóteses de iniciativa privativa do Executivo previstas no art. 61, §1º, CF, que se aplicam por simetria aos municípios. A criação de condição geral de moralidade para acesso a cargos públicos não é matéria orçamentária, de criação de cargos ou de organização administrativa; logo, pode ser proposta por parlamentar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a lei "seria inconstitucional, ainda que de iniciativa do Prefeito, por violação do princípio da isonomia". A restrição a condenados pela Lei Maria da Penha é razoável e proporcional, pois visa proteger a integridade de mulheres e a moralidade administrativa. O STF entende que a isonomia não é violada quando a diferenciação se baseia em critério objetivo e relevante, como a condenação por crime violento contra a mulher. O tratamento desigual é justificado pela necessidade de preservar a probidade e a segurança no serviço público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a lei "seria constitucionalmente válida apenas para os cargos da Administração Direta do Município". Não há razão para limitar a abrangência. A Constituição e o STF não distinguem entre administração direta e indireta para fins de requisitos de moralidade. A lei pode abranger toda a administração municipal, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que dentro do âmbito de competência do município (art. 163, V, CF, que trata da fiscalização da administração pública direta e indireta, demonstra que o conceito de administração é uno).

Gabarito: letra B.