Questão de Pedagogia — Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações — VUNESP 2024
PedagogiaLei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
- Código
- vu083829
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Escolar
Segundo a Lei Federal no 8.069/1990 (ECA), artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se, entre outros:
- Adiferença de condições para o acesso e permanência na escola, segundo as características individuais e as condições socioeconômicas.
- Bacesso à escola próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos e primos que frequentem a mesma etapa da educação básica.
- Cdireito de ser informado sobre o desempenho individual nas avaliações, sem contestar critérios avaliativos adotados pelos professores.
- Dliberdade para ir, vir e estar nos logradouros públicos e nos espaços comunitários, sem a tutela de um adulto.
- Edireito de ser respeitado por seus educadores e de organização e participação em entidades estudantis.