Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo) — VUNESP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)
- Código
- vu083836
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Escolar
Conforme a Lei Complementar no 82/11 (Estatuto do Servidor Público municipal), artigo 141, o servidor público municipal deve, entre outros,
- Aaliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical ou a partido político.
- Blevar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
- Cmanter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
- Dutilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
- Evaler-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.