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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
Código
vu083870
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto
Uma incorporadora e construtora privada pleiteia que determinado empreendimento seu seja enquadrado como Habitação de Interesse Social (HIS), dispondo-se, para isso, a respeitar os parâmetros legalmente estabelecidos para essa modalidade.O Código de Obras e Edificações (Lei Complementar n° 143/2019) determina, entre outros parâmetros,
  1. Aárea útil máxima (igual a 50,00 m²).
  2. Báreas úteis mínima (igual a 29,00 m²) e máxima (igual a 60,00 m²).
  3. Cque sua produção somente é permitida nas Zonas Especiais de Interesse Social.
  4. Dque serão aceitas tecnologias alternativas visando baratear o empreendimento.
  5. Eque não poderá ser aceito esse pleito, por ser a produção de HIS privativa do poder público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — áreas úteis mínima (igual a 29,00 m²) e máxima (igual a 60,00 m²).

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