Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo) — VUNESP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)
- Código
- vu083874
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Um imóvel situado em área urbana do município de Mogi das Cruzes lança seus efluentes de esgoto sanitário doméstico em um conjunto de fossa séptica, filtro e sumidouro executado de acordo com as normas técnicas aplicáveis. Tal solução se deve ao fato de que, quando da construção dessa edificação, o logradouro onde ela se situa não contava com rede pública de coleta de esgotos sanitários. No entanto, o serviço municipal competente concluiu a construção de rede pública de esgotamento sanitário, que passa em cotas situadas abaixo das soleiras de esgoto da edificação.De acordo com o Código de Obras e Edificações (Lei Complementar n° 143/2019), nessas condições, o imóvel em questão
- Aé obrigado a ligar-se à rede pública, desativando seu sistema de tratamento próprio.
- Bé obrigado a desativar o sumidouro, passando a lançar o efluente tratado na rede pública.
- Cpode continuar a lançar o efluente no sistema antigo, desde que o mantenha em perfeitas condições de funcionamento.
- Ddeve continuar a lançar o efluente no sistema antigo, já que, por se tratar de sistema regularmente existente, não foi incluído no dimensionamento do sistema público.
- Etem a opção de continuar utilizando seu sistema de tratamento próprio ou de desativá-lo, total ou parcialmente; somente o sumidouro deixaria de funcionar, lançando-se o efluente tratado na rede pública.