Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo) — VUNESP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)
- Código
- vu083890
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Apoio Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, ao Prefeito compete
- Adelegar, por portaria, aos Secretários Municipais funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.
- Bprivativamente permitir o uso de bens municipais por terceiros, na forma da lei.
- Cprestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas.
- Dconcorrentemente com os secretários municipais, conferir condecorações e distinções honoríficas, não compreendidas na competência da Câmara.
- Ecolocar à disposição da Câmara, dentro de sete dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez, e, até o dia 20 de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária.