Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo) — VUNESP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)
- Código
- vu083892
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Apoio Administrativo
Considere que José é servidor público do Município de Mogi das Cruzes e, por desídia, cometeu a Rafael, outro servidor, atribuições estranhas ao cargo que ocupa, bem como cometeu incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Municipal n° 82/2011, é correto afirmar que
- Aa autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público cometida por José é obrigada a promover a sua apuração em até 90 dias, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
- Bas infrações cometidas por José ensejam a aplicação respectivamente de advertência e suspensão, e as penalidades devem ser devidamente justificadas.
- Cuma vez aplicadas a advertência e a suspensão à José, elas terão seus registros cancelados após o decurso do prazo de 02 anos.
- Da incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, sujeita José à pena de demissão.
- Eassim como José, Rafael também cometeu uma infração, sujeita à pena de advertência, a qual a ação disciplinar prescreverá em 30 dias úteis.