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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
vu083979
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Educador Ambiental
A Constituição Federal de 1988 garantiu a participação da sociedade na gestão de políticas e programas promovidos pelo Governo Federal; é o chamado controle social. Essa participação pode ocorrer por meio de diversos canais. Os mais comuns são os conselhos gestores de políticas públicas que atuam nos estados e municípios. É importante conhecer as instâncias e instrumentos de controle público e saber como os conselhos podem se articular com eles.Cada um deles tem funções específicas determinadas pela lei e a existência de um não anula a do outro. Por exemplo, as Conferências
  1. Asão convocadas pelo poder executivo ou pelo conselho responsável e servem para definir princípios e diretrizes; para dar voz e voto a vários segmentos; discutir e deliberar sobre os conselhos; avaliar e propor instrumentos de participação popular e fazer indicações para a formulação da referida Política pública. Pela sua grande capacidade de mobilização podem também prever um momento próprio para eleição dos participantes da sociedade civil.
  2. Bzelam pelo respeito aos poderes públicos e pela garantia dos serviços públicos. Para realizar seus objetivos pode atuar em conjunto com o Poder Judiciário. Pode acompanhar as eleições do conselho, verificar e apurar denúncias sobre o mau uso de verbas públicas; garantir que os conselhos funcionem como previsto na lei e, ainda, propor a ação civil pública contra aqueles que violaram os interesses coletivos. Pode realizar também o inquérito civil público para verificar se determinado direito foi violado.
  3. Creúnem o Poder Executivo e Legislativo ou Ministério Público para expor um tema e debater com a população sobre a formulação de uma política pública, a elaboração de um projeto de lei, os resultados de uma política pública, a execução orçamentária. São espaços importantes no processo de planejamento, pois permitem ampliar a discussão sobre os planos, o detalhamento das ações, critérios de contratação de serviços. Podem ocorrer por demanda da própria população. São obrigatórias na demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de responsabilidade do poder executivo para cada ano.
  4. Dpermitem que qualquer cidadão, desde que seja eleitor, recorra ao Poder Judiciário para exercer diretamente a função de fiscalização dos atos do poder público. Não tem nenhum custo para o cidadão. O uso desse instrumento contribui para a atuação do conselho na medida em que amplia o campo de pessoas comprometidas com o controle social.
  5. Efiscalizam as contas do Poder Executivo (federal, estadual e municipal) e também dos órgãos, empresas e fundações que fazem parte do poder público. Pode punir os responsáveis por irregularidades, mas sua decisão é administrativa e, portanto, pode ser questionada na justiça comum. Caso tenha suspeita de irregularidades no uso dos recursos públicos, o conselho pode encaminhar uma denúncia por escrito (resolução ou parecer), juntando todas as informações para que a investigação possa ter bons resultados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — são convocadas pelo poder executivo ou pelo conselho responsável e servem para definir princípios e diretrizes; para dar voz e voto a vários segmentos; discutir e deliberar sobre os conselhos; avaliar e propor instrumentos de participação popular e fazer indicações para a formulação da referida Política pública. Pela sua grande capacidade de mobilização podem também prever um momento próprio para eleição dos participantes da sociedade civil.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle Social: Conferências de Políticas Públicas

Gabarito: letra A. As Conferências são instâncias colegiadas de participação social, convocadas pelo Poder Executivo ou pelo conselho respectivo, com a finalidade de avaliar a situação da política pública e propor diretrizes, conforme o art. 1º, §1º da Lei 8.142/1990, que disciplina o SUS. A alternativa A descreve exatamente essas características.

A questão insere-se no tema do controle social previsto na CF/88 (art. 193, parágrafo único) e regulamentado em leis específicas, como a Lei 8.142/1990 para a saúde. As alternativas trazem descrições de diversos instrumentos de participação e fiscalização, cabendo ao candidato identificar qual delas corresponde ao papel das Conferências.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura as atribuições de diferentes instâncias de controle social: Conferências, Conselhos, Ministério Público, Tribunais de Contas, Audiências Públicas e Ação Popular. O aluno deve conhecer o papel específico de cada uma para não confundir.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 1º, §1º da Lei 8.142/1990:

Art. 1, §1Lei-8142

Art. 1º, §1º — "A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde."

A descrição confere: convocação pelo executivo ou conselho, definição de princípios e diretrizes, participação de vários segmentos com voz e voto, avaliação e proposição. A menção à possibilidade de eleição de participantes da sociedade civil é compatível com a prática das conferências setoriais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve atribuições típicas do Ministério Público (zelar pelo respeito aos poderes públicos, inquérito civil, ação civil pública) ou do Tribunal de Contas (fiscalização de verbas). As Conferências não têm poder investigatório ou de propositura de ações; são espaços deliberativos de participação social.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Corresponde às audiências públicas, especialmente as exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48, §1º) para demonstração de metas fiscais. As Conferências possuem periodicidade própria (geralmente quadrienal) e não se destinam exclusivamente ao debate de metas fiscais; seu foco é a formulação e avaliação de políticas públicas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Refere-se à ação popular (art. 5º, LXXIII, CF/88) ou à ação civil pública, que permitem ao cidadão recorrer ao Judiciário. Não se trata de uma instância de participação presencial como as Conferências.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve o Tribunal de Contas, órgão de controle externo com competência para fiscalizar contas e aplicar sanções administrativas. As Conferências não exercem controle fiscalizatório punitivo; são instâncias de participação e deliberação.

Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente as Conferências é a letra A.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

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