Questão de Direito Civil — Parte Geral — VUNESP 2024
Direito Civil›Parte Geral
Código
vu084043
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Fotógrafo
Sobre o direito de imagem, é correto afirmar que:
Aé considerado pelo código civil como direito patrimonial.
Bsua violação não é passível de indenização por danos materiais, apenas morais.
Csua violação não é passível de indenização por danos morais, apenas materiais.
Dé um direito renunciável, para isso bastando a vontade expressa de seu proprietário.
Eindepende de autorização da pessoa retratada, quando for necessário à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública.
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GabaritoE — independe de autorização da pessoa retratada, quando for necessário à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública.
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Direito de imagem
Gabarito: letra E. O direito de imagem é um direito da personalidade, e sua utilização independe de autorização quando necessária à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, conforme exceção expressa no art. 20 do Código Civil. As demais alternativas incorrem em erros conceituais.
Direito de imagem (art. 20 CC)
1Natureza
Direito da personalidade
Irrenunciável (art. 11)
Não patrimonial
2Violação
Indenização cabível
Danos morais
Danos materiais
3Exceções (uso sem autorização)
Administração da justiça
Ordem pública
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o direito de imagem é patrimonial. Na verdade, é classificado como direito da personalidade (arts. 11 a 20 do CC), de natureza não patrimonial, embora possa gerar danos materiais quando utilizado indevidamente com fins econômicos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a violação só gera danos morais. O art. 20 prevê "sem prejuízo da indenização que couber", o que abrange tanto danos materiais quanto morais, dependendo do caso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que só cabe indenização por danos materiais. Mesmo erro da B, mas invertido. A indenização pode ser moral e/ou material.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o direito de imagem é renunciável por vontade expressa. O art. 11 do CC estabelece que os direitos da personalidade são irrenunciáveis, salvo exceções legais. A vontade de autorizar o uso não é renúncia ao direito, mas mero consentimento para uso específico.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente nos termos do art. 20 do CC:
Art. 20CC
"Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais."
Portanto, quando necessária à administração da justiça ou à ordem pública, a utilização da imagem independe de autorização.