Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo) — VUNESP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)
- Código
- vu084296
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Suponha que um contribuinte do Município de Mogi das Cruzes tenha cometido infração punida em grau máximo ou reincidir na violação das normas estabelecidas no Código Tributário Municipal.Nessa situação hipotética, é correto afirmar, conforme a Lei no 1.961/1970, que o referido contribuinte
- Asofrerá sanções punitivas e, em especial, a indisponibilidade de seus bens.
- Bterá cassada a sua inscrição de contribuinte do Município.
- Cficará impedido de emitir novas notas fiscais até a regularização da sua situação.
- Dsomente poderá fazer novas transações comerciais com autorização da fiscalização.
- Epoderá ser submetido a regime especial de fiscalização.