Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — VUNESP 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- vu084298
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Na hipótese de a Administração de Mogi das Cruzes notificar o proprietário de um imóvel e esse descumprir as condições e os prazos previstos para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios do imóvel, o Plano Diretor do Município (Lei Complementar no 150/2019) estabelece que
- Ao imóvel será desapropriado de imediato e a indenização será paga em títulos da dívida púbica, resgatáveis no prazo de dez anos.
- Ba ele será aplicado o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração anual da alíquota.
- Co imóvel será desapropriado de imediato e a indenização será paga em títulos da dívida púbica, resgatáveis no prazo de quinze anos.
- Da ele será aplicado o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota a cada dois anos.
- Eo imóvel será desapropriado de imediato e a indenização será paga em títulos da dívida púbica, resgatáveis no prazo de vinte anos.