Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo) — VUNESP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)
- Código
- vu084299
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Narciso é servidor público do Município e contra ele foi apresentada, perante a autoridade competente, uma denúncia sobre irregularidade que teria sido cometida por ele há um ano, conduta essa que poderá ensejar a sua suspensão do serviço público.Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar no 82/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos), é correto afirmar que
- Aainda que a autoridade entenda que o fato narrado não configura infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia deverá ser processada e o servidor terá direito à defesa.
- Bem se tratando de eventual pena de suspensão, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para aplicação dessa penalidade ao servidor.
- Ca denúncia somente poderá ser apurada se contiver a identificação e o endereço do denunciante e tenha sido formulada por escrito, confirmada a autenticidade.
- Da sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, que somente poderá ser prorrogada, por igual período, mediante justificação fundamentada.
- ENarciso não mais poderá sofrer penalidade disciplinar pela referida conduta, tendo em vista a ocorrência da prescrição.