Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo) — VUNESP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)
- Código
- vu084301
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Robert é parente por afinidade de John, que é vereador do Município de Mogi das Cruzes. Três meses após John concluir o seu mandato, Robert está para assinar um contrato com o Município para prestar serviços na Prefeitura.Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que Robert
- Anão poderá ser contratado pelo Município, em razão de ser parente de John, ainda que esse tenha encerrado seu mandato, salvo se o contrato contiver cláusulas e condições que sejam uniformes para todos os interessados.
- Bpoderá ser regularmente contratado pelo Município, tendo em vista que o parentesco do interessado com um vereador não é motivo previsto na Lei Orgânica que proíba a sua contratação.
- Cpoderá ser regularmente contratado pelo Município, pois, embora haja proibição de contratação de familiares de vereadores, Robert tem parentesco apenas por afinidade com John.
- Dnão poderá ser contratado pelo Município em razão de ser parente de John, ainda que esse tenha encerrado seu mandato e que o contrato tenha cláusulas e condições uniformes para todos os interessados.
- Epoderá ser regularmente contratado pelo Município, ainda que haja restrição legal para a contratação de parentes de vereadores, uma vez que John já concluiu seu mandato.