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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — VUNESP 2024

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
vu084302
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
À luz da Lei no 6.404/76, a transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro. Considerando as disposições desse normativo, assinale a alternativa correta.
  1. ANos casos de incorporação, o prazo para exercício do direito de retirada será contado a partir da data de realização da assembleia que aprovar o protocolo ou a justificação, mas o pagamento do preço de reembolso somente será devido se a operação vier a efetivar-se.
  2. BA fusão exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social, caso em que o sócio dissidente terá o direito de retirar-se da sociedade.
  3. CA incorporação não pode ser operada entre sociedades de tipos diferentes.
  4. DAs ações do capital da sociedade a ser incorporada que forem de propriedade da companhia incorporadora poderão, conforme dispuser o protocolo de incorporação, ser integralmente extintas, ou substituídas por ações em tesouraria da incorporadora, incluindo o limite da reserva legal.
  5. ESe a fusão envolver companhia aberta, a sociedade que a suceder será também aberta, devendo promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados da data da assembleia geral que aprovou a operação.
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GabaritoB — A fusão exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social, caso em que o sócio dissidente terá o direito de retirar-se da sociedade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transformação, fusão e incorporação na Lei 6.404/76

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz, com ligeira imprecisão terminológica, o conteúdo do art. 221 da Lei 6.404/76, que trata da transformação — operação definida no enunciado. A banca considera que essa é a única alternativa que descreve corretamente uma regra prevista no normativo, ainda que troque o nome da operação.

A questão exige conhecimento literal dos dispositivos da Lei das S/A sobre transformação, fusão e incorporação. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 230 estabelece que o prazo para o direito de retirada nos casos de incorporação ou fusão é contado a partir da publicação da ata que aprovar o protocolo ou justificação, e não da data de realização da assembleia. A alternativa troca a referência, tornando-a falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apesar de empregar o termo "fusão", a alternativa descreve exatamente a regra do art. 221: a transformação exige consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo previsão em contrário no estatuto ou contrato social, hipótese em que o dissidente pode retirar-se. Como a questão foca na transformação, a banca considerou a alternativa correta.

Art. 221Lei-6404

Art. 221 — "A transformação exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social, caso em que o sócio dissidente terá o direito de retirar-se da sociedade."

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 223, caput, é expresso ao permitir que incorporação, fusão ou cisão sejam operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes. A alternativa nega essa possibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Conforme o art. 226, §1º, as ações da incorporada de propriedade da incorporadora podem ser extintas ou substituídas por ações em tesouraria até o limite dos lucros acumulados e reservas, exceto a legal. A alternativa erra ao afirmar que o limite inclui a reserva legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 223, §3º, determina que, se a operação envolver companhia aberta, a sociedade sucessora também será aberta e deve promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário no prazo máximo de centro e vinte dias, e não cento e oitenta.

Gabarito: letra B.

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