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Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — VUNESP 2024

Direito PenalEfeitos da condenação
Código
vu084326
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito do efeito da condenação, previsto no art. 91-A, do CP, consistente na perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ cabível na hipótese de condenação por infração penal para a qual a lei comine pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão.
  2. BÉ cabível na hipótese de condenação à pena privativa de liberdade superior a 04 anos de reclusão.
  3. CÉ cabível na hipótese de condenação por crime contra a administração pública, independentemente da pena abstratamente cominada ou aplicada.
  4. DPor patrimônio do condenado, para efeito da perda, entende-se todos os bens de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente.
  5. EA perda poderá ser decretada pelo Juiz, na sentença, ainda que o pedido não tenha sido feito de forma expressa pelo Ministério Público, desde que o pleito tenha sido feito quando da apresentação das alegações finais.
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GabaritoD — Por patrimônio do condenado, para efeito da perda, entende-se todos os bens de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Efeitos da condenação – Perda por diferença patrimonial (art. 91-A CP)

Gabarito: letra D. O art. 91-A do CP prevê a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o patrimônio do condenado e aquele compatível com sua renda lícita. Para tanto, exige-se que a infração penal tenha pena máxima em abstrato superior a 6 anos de reclusão, e que o Ministério Público requeira expressamente na denúncia (conforme descrição do efeito na doutrina e no próprio art. 91-A). A alternativa D define corretamente o que se entende por patrimônio do condenado para esse fim. As demais alternativas incorrem em erros quanto ao limite de pena, ao momento do pedido ou à natureza do crime.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o limite de pena: não são 4 anos (alternativa A), mas >6 anos. O mesmo ocorre na alternativa B, que confunde pena cominada em abstrato com pena aplicada. Já a alternativa E inverte o momento do pedido: deve ser na denúncia, não nas alegações finais. Memorize: art. 91-A exige pena máxima >6 anos e requerimento expresso do MP na denúncia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A perda por diferença patrimonial é cabível quando a lei comina pena máxima superior a 6 anos de reclusão, e não 4 anos. O art. 91-A estabelece o patamar de 6 anos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O dispositivo considera a pena máxima em abstrato (cominada), não a pena concretamente aplicada. Portanto, o fato de a pena privativa de liberdade aplicada ser superior a 4 anos não preenche o requisito legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há previsão de cabimento automático para crimes contra a administração pública. O requisito é sempre a pena máxima em abstrato >6 anos, independentemente da natureza do crime.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição de patrimônio para fins de perda abrange todos os bens de titularidade do condenado ou sobre os quais ele tenha domínio e benefício direto ou indireto, inclusive os recebidos após a infração penal. Essa interpretação ampla consta da própria estrutura do art. 91-A e da jurisprudência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O pedido de perda deve ser feito expressamente pelo Ministério Público no oferecimento da denúncia, e não apenas nas alegações finais. A inércia do MP na denúncia impede a decretação de ofício pelo juiz.

Gabarito: letra D.

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