Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — VUNESP 2024

Taxa de prevenção e combate a incêndios: competência e natureza do serviço

Gabarito: letra E. A taxa proposta pelo município é inconstitucional, pois o serviço de prevenção e combate a incêndios é de natureza geral, indivisível e de utilidade genérica, não se enquadrando como serviço público específico e divisível que justifique a cobrança de taxa. Além disso, a competência para tal serviço é predominantemente estadual (Corpo de Bombeiros), e o custeio deve ser feito por impostos, não por taxa. (CTN, art. 77; CF, art. 150, I e III).

A questão exige distinguir os requisitos constitucionais e legais para a instituição de taxas. A taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível (CTN, art. 77). Serviço específico é aquele que pode ser destacado em unidades autônomas de utilização; divisível é o que é suscetível de utilização individualizada. Já os serviços de natureza geral (como iluminação, segurança pública, defesa civil) não podem ser custeados por taxa, mas por impostos, por serem indivisíveis e de fruição coletiva.

A prevenção e combate a incêndios é atividade de segurança pública, atribuída ao Corpo de Bombeiros, que integra a estrutura estadual (art. 144, §5º, CF). Ainda que o município possa, por convênio ou delegação, executar parte do serviço, a competência tributária para taxa exige que o serviço seja específico e divisível, o que não ocorre. O serviço beneficia a coletividade indistintamente, não sendo possível mensurar o benefício individual de cada imóvel. Portanto, a taxa é incabível.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a taxa é legítima por atender à legalidade e anterioridade, e que o município tem competência privativa para instituí-la, desde que a lei seja publicada 90 dias antes do encerramento do exercício. O erro está em considerar a taxa como de competência municipal e em ignorar a natureza do serviço. A competência para taxa sobre prevenção de incêndios não é privativa do município; aliás, o serviço não é tipicamente municipal. Ademais, o prazo de 90 dias referido na CF (art. 150, III, c) é para a anterioridade nonagesimal (noventena), mas isso não sana a falta de competência material. O requisito de anterioridade é necessário, mas não suficiente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a taxa decorre do exercício regular do poder de polícia e que o município tem competência concorrente. A prevenção de incêndios não é poder de polícia, mas serviço público de segurança. Poder de polícia refere-se à atividade fiscalizatória e regulatória (ex.: vigilância sanitária, obras). Além disso, a competência é privativa do Estado para o Corpo de Bombeiros (CF, art. 144, §5º), não concorrente. A taxa por poder de polícia seria cabível se houvesse fiscalização municipal específica (ex.: vistoria de instalações contra incêndio), mas não para o serviço de combate em si.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Argumenta que o serviço é específico e divisível e que o município tem competência concorrente. O serviço de combate a incêndios não é específico e divisível; é geral e indivisível. A banca confunde a possibilidade de identificação do imóvel (cada imóvel pode ser atingido) com a divisibilidade do serviço. Divisible significa que o serviço pode ser prestado de forma individualizada e medido por unidade de uso, o que não ocorre com a prevenção de incêndios (é um serviço de prontidão para toda a comunidade).

Alternativa D — ❌ Incorreta (mas é a segunda incorreta mais próxima)

Afirma que a taxa é inconstitucional porque a competência exclusiva é do Estado, e que o custeio pode ser feito por imposto ou taxa estadual. De fato, o serviço é estadual, mas a alternativa erra ao afirmar que a taxa poderia ser instituída pelos Estados (é possível, em tese, se o serviço for específico e divisível, mas a jurisprudência do STF (RE 573.675/SC) entende que a taxa de combate a incêndios cobrada por Estado é inconstitucional porque o serviço é indivisível e geral. Contudo, o enunciado não questiona a taxa estadual, mas a municipal. A alternativa aponta corretamente a inconstitucionalidade, mas seu fundamento é parcial: a competência não é exclusiva do Estado, mas sim privativa (não cabe ao município). Além disso, a possibilidade de taxa estadual depende da mesma análise de especificidade, o que torna a alternativa imprecisa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a taxa é inconstitucional porque o município não detém competência para instituir esse tipo de taxa, visto que o serviço é de índole geral, indivisível e de utilidade genérica, a ser custeado com receita de impostos. Este é o entendimento consolidado: a taxa não pode ser cobrada por serviços que beneficiam a coletividade de forma indeterminada. O STF firmou jurisprudência no sentido de que a taxa de combate a incêndios é inconstitucional por violar o art. 145, II, da CF (que exige serviço específico e divisível). Exemplo: Súmula Vinculante 41? Não, mas há diversos julgados (RE 573.675/SC, Tema 16 da Repercussão Geral) que declaram a inconstitucionalidade. Portanto, a alternativa se alinha ao direito vigente.

Gabarito: letra E.