Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — VUNESP 2024
Direito Tributário›Impostos Estaduais
Código
vu084338
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pertence aos Municípios o percentual de _____%, cujas parcelas serão creditadas, considerando-se _____%, de acordo com o que dispuser a lei estadual, e _____%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações e prestações realizadas em seus territórios.Completam corretamente as lacunas os percentuais de
A21,5 … 60 … 40
B22,5 … 40 … 60
C22,5 … 70 … 30
D25 … 35 … 65
E25 … 65 … 35
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GabaritoD — 25 … 35 … 65
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição do ICMS aos Municípios
Gabarito: letra D. O art. 158, IV e §1º da Constituição Federal estabelece que 25% da arrecadação do ICMS pertencem aos Municípios. Desse montante, a distribuição segue dois critérios: 65% (no mínimo) com base no valor adicionado, e até 35% conforme lei estadual (com distribuição obrigatória de ao menos 10 pontos percentuais para educação). Assim, as lacunas devem ser preenchidas com 25, 35 e 65, respectivamente.
Art. 158, IV, §1CF/88
Art. 158, IV — "Pertencem aos Municípios: [...] IV — 25% (vinte e cinco por cento) [...] a) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;"
§ 1º — "As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, 'a', serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I — 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado;
II — até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual [...]"
125% do ICMS estadualArt. 158, IV
265% (mín.) por valor adicionadoArt. 158, §1º, I
3Até 35% conforme lei estadualArt. 158, §1º, II
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Apresenta 21,5% como percentual total, o que não corresponde ao art. 158, IV (25%). Os valores 60 e 40 também estão trocados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O percentual total é 22,5%, mas o correto é 25%. Além disso, os critérios 40% e 60% não se coadunam com o §1º (65% e até 35%).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Novamente 22,5% como total, e os critérios 70% e 30% fogem da previsão constitucional.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Preenche corretamente: 25% (total), 35% (de acordo com lei estadual) e 65% (mínimo por valor adicionado).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora o total de 25% esteja certo, os critérios estão invertidos: coloca 65% para a parcela sujeita à lei estadual e 35% para o valor adicionado, quando o correto é o inverso (65% valor adicionado e até 35% lei estadual).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de ordem entre os dois critérios de distribuição (valor adicionado × lei estadual). Memorize que o maior percentual (65%) é sempre o do valor adicionado, e o menor (35%) é o da lei estadual.