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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — VUNESP 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
Código
vu084345
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Assinale a alternativa que corresponde a um caso hipotético que seja de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
  1. AO morador do bairro X propõe ação de indenização por danos morais, no valor de 30 (trinta) salários mínimos em face do Município Y, em decorrência da demora em providenciar em seu lote a disponibilização de sistema de coleta de esgoto, já existente para os demais lotes do bairro.
  2. BA Microempresa X propõe uma execução fiscal em face do Município Y, visando ao cancelamento da cobrança do IPTU no valor de 10 (dez) salários mínimos.
  3. CEm razão de uma falta grave, Marcela, servidora pública estadual, foi demitida. Inconformada com a pena de demissão, propõe ação de impugnação da pena recebida, estabelecendo como valor da causa a quantia de 20 (vinte) salários mínimos.
  4. DA Empresa X Ltda propõe ação de obrigação de fazer em face do Município X para a conclusão da revitalização de uma pequena praça em frente à sede de sua empresa, no valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
  5. ECamila impetra mandado de segurança em face do Município X em decorrência de ato ilegal do Secretário de Saúde, que vedou a concessão de medicamento de uso contínuo, no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos.
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GabaritoA — O morador do bairro X propõe ação de indenização por danos morais, no valor de 30 (trinta) salários mínimos em face do Município Y, em decorrência da demora em providenciar em seu lote a disponibilização de sistema de coleta de esgoto, já existente para os demais lotes do bairro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Juizado Especial da Fazenda Pública

Gabarito: letra A. A única hipótese que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) é a ação de indenização por danos morais contra o Município, com valor de 30 salários mínimos, por não estar abrangida por nenhuma das exclusões legais previstas no art. 2º, §1º da Lei 12.153/2009.

A Lei 12.153/2009 institui os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Compete ao JEFP processar e julgar causas cíveis de interesse desses entes públicos até o valor de 60 salários mínimos, excluídas as matérias do §1º do art. 2º, entre as quais se destacam: mandado de segurança, execução fiscal, ações de impugnação de demissão de servidores, ações relativas a bens imóveis públicos, entre outras.

Alternativa A — ✅ Correta

A ação de indenização por danos morais, valor de 30 SM, é proposta por pessoa física contra Município. A matéria não está nas exclusões legais (não é execução fiscal, mandado de segurança, impugnação de demissão, etc.) e o valor está abaixo do limite de 60 SM. Portanto, é de competência do JEFP.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A execução fiscal é expressamente excluída da competência do JEFP (art. 2º, §1º, III, da Lei 12.153/2009). Ainda que o valor seja de 10 SM, a natureza da ação afasta a competência do Juizado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ação de impugnação de pena de demissão de servidora pública estadual está excluída por força do art. 2º, §1º, II da Lei 12.153/2009, que veda o conhecimento de ações que tenham por objeto a impugnação de demissão imposta a servidores públicos civis.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora o valor de 40 SM esteja dentro do limite, a ação de obrigação de fazer para conclusão de revitalização de praça pública envolve bem imóvel do ente público. O art. 2º, §1º, VII da Lei 12.153/2009 exclui as causas relativas a bens imóveis dos próprios entes públicos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O mandado de segurança é uma das ações expressamente excluídas da competência do JEFP (art. 2º, §1º, III, Lei 12.153/2009), independentemente do valor atribuído à causa.

PEGA ESSA DICA!

Memorize as exclusões do art. 2º, §1º da Lei 12.153/2009: mandado de segurança, execução fiscal, impugnação de demissão, bens imóveis públicos, entre outras. Na prova, identifique primeiro se a hipótese se encaixa em alguma exclusão; se não, e o valor for até 60 SM, a competência será do JEFP.

PEGA ESSA DICA!

CEIOS

C - Celeridade; E - Economicidade (economia processual); I - Informalidade; O - Oralidade; S - Simplicidade. São os princípios/critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis.

— Princípios dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95)

Gabarito: letra A.

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