Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — VUNESP 2024
Direito Civil›Contratos em Espécie
Código
vu084359
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Considere que Daniela foi recentemente aprovada no vestibular e precisa se mudar para São Paulo. Como ela não tem um grande poder aquisitivo, Janaína, amiga da família, fez um contrato de comodato por prazo indeterminado de um apartamento de 55 m² que é de sua propriedade, emprestando-o para Daniela. Passados dois anos, sem apresentar justificativa, Janaína enviou uma notificação extrajudicial para que Daniela desocupasse o imóvel em 90 dias.Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Ao contrato de comodato é nulo, pois é vedado que seja estabelecido sem prazo definido.
Bcomo Daniela ainda precisa usar o bem, para que haja a desocupação é preciso que Janaína ajuíze uma ação de despejo.
Ccomo Janaína não apresentou qualquer justificativa e como não estabeleceu um prazo de pelo menos 180 dias, Daniela não precisa desocupar o bem.
Dé vedada a denúncia vazia no âmbito do contrato de comodato.
Ecomo o apartamento ficou por um prazo razoável à disposição de Daniela, Janaína tem o direito potestativo de pedi-lo de volta, sendo suficiente, para tanto, a notificação.
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GabaritoE — como o apartamento ficou por um prazo razoável à disposição de Daniela, Janaína tem o direito potestativo de pedi-lo de volta, sendo suficiente, para tanto, a notificação.
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Comodato – Denúncia vazia no prazo indeterminado
Gabarito: letra E. No comodato sem prazo, o comodante pode exigir a devolução da coisa a qualquer momento, desde que conceda prazo razoável para desocupação, e a notificação extrajudicial é suficiente – não precisa de justificativa. Esse entendimento é consolidado no STJ (REsp 1.420.474/SP e outros). No caso, após dois anos de uso, a notificação de 90 dias é razoável, configurando o direito potestativo de Janaína.
Instituto
Prazo
Exigência de Justificativa
Meio para Exigir Devolução
Prazo para Desocupação
Fundamento Legal/Jurisprudencial
Comodato (prazo indeterminado)
Indeterminado (art. 581 CC)
Não (denúncia vazia admitida)
Notificação extrajudicial (suficiente)
Prazo razoável (caso concreto; 90 dias é aceito)
STJ (REsp 1.420.474/SP)
Locação residencial (denúncia vazia)
Determinado ou indeterminado
Não (denúncia vazia admitida, mas com requisitos)
Ação de despejo (necessária)
30 meses de contrato (art. 46, §2º Lei 8.245/91)
Lei 8.245/91
Comodato (prazo determinado)
Determinado
Não
Notificação extrajudicial (após vencimento)
Imediata (após vencimento)
Art. 581 CC
Locação (denúncia cheia)
Determinado ou indeterminado
Sim (justificativa legal)
Ação de despejo
Conforme hipótese legal
Lei 8.245/91
Comodato sem prazo (art. 581 CC)
1Direito potestativo do comodante
Exigir devolução a qualquer momento
Denúncia vazia (sem justificativa)
Não precisa de ação judicial
2Requisitos
Notificação extrajudicial
Prazo razoável (caso concreto)
3Distinção da locação
Locação: ação de despejo + 30 meses
Comodato: notificação + prazo razoável
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Alternativa A – ❌ Incorreta
Afirma que o contrato de comodato é nulo por não ter prazo, mas o Código Civil admite expressamente o comodato por prazo indeterminado (art. 581 do CC – presume-se obrigação de restituir assim que exigida). A nulidade não ocorre.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Diz que é necessário ajuizar ação de despejo. O despejo é próprio da locação; no comodato, o comodante pode exigir a devolução amigável por notificação extrajudicial. Apenas se o comodatário recusar, será necessário ingresso em juízo (ação possessória ou reintegração de posse). A notificação prévia é suficiente para constituir a mora.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Alega que o prazo mínimo de 180 dias é exigido. Esse prazo (art. 46, §2º da Lei 8.245/91) é da locação residencial, não do comodato. No comodato, o prazo razoável é avaliado pelo juiz no caso concreto, mas 90 dias é plenamente aceito pela jurisprudência.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Sustenta que é vedada a denúncia vazia. No comodato, ao contrário da locação, o STJ admite a denúncia vazia – o comodante pode pedir o bem de volta sem justificar, desde que respeitado o prazo razoável.
Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque o comodato por prazo indeterminado confere ao comodante o direito potestativo de exigir a restituição a qualquer momento, e a notificação extrajudicial é o meio hábil para tanto. O decurso de dois anos configura prazo mais que razoável, e o aviso de 90 dias atende à proporcionalidade.
PEGA ESSA DICA!
A banca Vunesp costuma cobrar a diferença entre comodato e locação: enquanto na locação residencial a denúncia vazia exige prazo de 30 meses (Lei 8.245/91) e ação judicial, no comodato a retomada é mais simples – notificação extrajudicial com prazo razoável, sem necessidade de justificativa. Memorize: comodato = devolução imediata possível; locação = prazos e proteções específicas.