Questão de Direito Urbanístico — Direito Urbanístico — VUNESP 2024
Direito UrbanísticoDireito Urbanístico
- Código
- vu084361
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A respeito da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 13.465/17.
- APoderão requerer a Reurb os proprietários de imóveis ou de terrenos e loteadores, excetuando-se os incorporadores.
- BO requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno e loteadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, não os eximirá da responsabilidade criminal, apenas da administrativa e civil.
- CNa Reurb, é vedada aos Municípios e ao Distrito Federal a admissão do uso misto de atividades.
- DPara fins da Reurb, os Municípios não poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público.
- EA aquisição do primeiro direito real sobre unidade imobiliária derivada da Reurb-S é isenta de custas e emolumentos.