Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
vu084390
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O Prefeito Municipal pretende ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça para impugnar lei municipal que entende estar em contrariedade à Constituição Estadual. Assim, ele consulta a Procuradoria-Geral do Município se ele pode preparar a petição inicial e ele mesmo assiná-la.Como resposta ao Prefeito, na hipótese aventada, é correto afirmar que
Ao Prefeito pode assinar a petição inicial da ADI sem a necessidade de assinatura conjunta com o Procurador do Município, pois detém capacidade postulatória, nesse caso.
Bsomente o Procurador-Geral do Município tem competência para assinar a petição inicial da ADI sem necessidade de Procuração, tendo em vista que tem poderes ex vi legis.
Cqualquer Procurador do Município pode ajuizar a ADI, desde que o Prefeito outorgue procuração com poderes específicos, e que o Prefeito não precisa assinar a petição inicial.
Do Prefeito pode assinar a petição inicial em conjunto com qualquer Procurador do Município, sendo desnecessária a outorga de mandato específico para o procurador.
Eo Prefeito pode assinar a petição inicial sozinho, sem procurador, ou em conjunto com qualquer Procurador municipal, outorgando procuração com poderes genéricos para ajuizar a ação.
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GabaritoA — o Prefeito pode assinar a petição inicial da ADI sem a necessidade de assinatura conjunta com o Procurador do Município, pois detém capacidade postulatória, nesse caso.
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Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual — Legitimidade e Representação do Prefeito
Gabarito: letra A. O Prefeito Municipal pode assinar a petição inicial da ADI perante o Tribunal de Justiça sem a necessidade de procurador, pois o art. 75, III, do Código de Processo Civil estabelece que o Município é representado em juízo por seu prefeito ou procurador, e a procuração é dispensada quando a representação decorre diretamente de lei (art. 287, parágrafo único, III, CPC). O prefeito detém, portanto, capacidade postulatória nesse caso.
A questão exige a compreensão da regra de representação judicial dos entes federativos prevista no CPC e sua aplicação ao controle concentrado de constitucionalidade estadual. O Prefeito, como chefe do Poder Executivo municipal, possui a prerrogativa de ajuizar a ADI em nome do Município, independentemente de estar acompanhado de procurador.
Art. 75CPC
Art. 75 — "Serão representados em juízo, ativa e passivamente: ... III — o Município, por seu prefeito ou procurador;"
Art. 287 — "A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. Parágrafo único — Dispensa-se a juntada da procuração: ... III — se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei."
Como a representação do prefeito está prevista em lei (art. 75, III, CPC), não é exigível a juntada de procuração. Logo, ele pode assinar a inicial sem assistência de procurador.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Prefeito pode assinar a petição inicial da ADI estadual sozinho, pois sua capacidade postulatória decorre diretamente do art. 75, III, do CPC, dispensando a procuração nos termos do art. 287, parágrafo único, III. Não há exigência de assinatura conjunta com procurador.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que somente o Procurador-Geral do Município pode assinar a petição inicial. O art. 75, III, enumera tanto o prefeito quanto o procurador como representantes do Município. O prefeito é igualmente legitimado, e sua assinatura é válida independentemente de procuração. A restrição ao Procurador-Geral contraria a literalidade do dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que qualquer procurador pode ajuizar a ADI, desde que munido de procuração, e que o Prefeito não precisa assinar. De fato, um procurador pode representar o Município com procuração, mas a alternativa erra ao excluir a possibilidade de o Prefeito assinar sozinho. Além disso, o procurador que for representante natural do Município (Procurador-Geral) também dispensa procuração, mas a alternativa não distingue essa hipótese.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exige assinatura conjunta do Prefeito com qualquer procurador e afirma ser desnecessário mandato específico para o procurador. A lei não impõe assinatura conjunta; cada um pode agir isoladamente. O procurador, quando não for o procurador-geral, precisaria de procuração, mas o prefeito não precisa de procurador.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Permite que o Prefeito assine sozinho ou com procurador, mas condiciona a atuação do procurador à outorga de procuração com poderes genéricos. A alternativa está parcialmente correta ao admitir a assinatura isolada do Prefeito, mas erra ao tratar da procuração para o procurador: o procurador-geral não precisa de procuração; os demais procuradores precisam de procuração com poderes específicos, não genéricos. Como a questão pergunta especificamente sobre a possibilidade de o Prefeito preparar e assinar sozinho, a alternativa A é a única que responde corretamente.
PEGA ESSA DICA!
Nas questões sobre representação judicial dos entes federativos, lembre-se do art. 75 do CPC. O Prefeito e o Procurador-Geral são representantes naturais do Município, dispensando procuração. Já os demais procuradores precisam de procuração com poderes específicos. Na ADI estadual, o Prefeito é parte legítima e pode atuar pessoalmente.