Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
vu084393
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito da imunidade parlamentar dos vereadores, é correto afirmar que
Aos vereadores gozam de imunidade formal e material por suas palavras, opiniões e voto, semelhantemente aos deputados e senadores.
Bos vereadores somente podem ser presos em flagrante delito por crime inafiançável ou após a licença da Casa Legislativa.
Caos vereadores aplica-se a regra da cassação imediata dos mandatos no caso de condenação criminal transitada em julgado.
Da imunidade parlamentar, de modo geral, passa a valer depois da diplomação do vereador, podendo esse, todavia, renunciar à prerrogativa.
Ea suspensão dos direitos políticos do vereador condenado criminalmente não é automática, dependendo de decisão da Casa Legislativa.
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GabaritoC — aos vereadores aplica-se a regra da cassação imediata dos mandatos no caso de condenação criminal transitada em julgado.
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Imunidade parlamentar dos vereadores
Gabarito: letra C. Aos vereadores aplica-se a regra da perda (cassação) imediata do mandato em caso de condenação criminal transitada em julgado, pois a condenação criminal com trânsito em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da CF) e, consequentemente, a perda do cargo eletivo. As demais alternativas erram ao atribuir imunidade formal aos vereadores, ao restringir incorretamente as hipóteses de prisão, ao equivocar-se quanto ao início da imunidade ou à necessidade de deliberação da Casa para suspensão de direitos políticos.
A imunidade dos vereadores está prevista no art. 29, VIII, da Constituição Federal: inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Trata-se de imunidade material (ou inviolabilidade), e não formal (prisão e processo), ao contrário do que ocorre com deputados e senadores (art. 53, caput e §§).
Art. 29, VIIICF/88
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
Art. 15CF/88
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: ... III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
Alternativa
Afirmação sobre Imunidade Parlamentar dos Vereadores
Fundamento Jurídico
Correção
A
Gozam de imunidade formal e material, como deputados e senadores.
Art. 29, VIII, CF (apenas imunidade material).
❌ Incorreta
B
Só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável ou com licença da Casa.
Art. 53, §2º, CF (regra exclusiva de deputados e senadores).
❌ Incorreta
C
A condenação criminal transitada em julgado acarreta a perda imediata do mandato.
Art. 15, III, CF (suspensão dos direitos políticos → perda do cargo).
✅ Correta
D
A imunidade vale após a diplomação e pode ser renunciada pelo vereador.
Art. 29, VIII, CF (imunidade material é irrenunciável e vale desde a posse).
❌ Incorreta
E
A suspensão dos direitos políticos depende de decisão da Casa Legislativa.
Art. 15, III, CF (suspensão é automática com o trânsito em julgado).
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os vereadores gozam de imunidade formal e material, semelhantemente a deputados e senadores. Erro: vereadores possuem apenas imunidade material (inviolabilidade), não a formal. Deputados e senadores, além da material, gozam de imunidade formal (prisão somente em flagrante de crime inafiançável e sustação do processo — art. 53, §§ 2º e 3º).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que vereadores só podem ser presos em flagrante delito por crime inafiançável ou mediante licença da Casa Legislativa. Erro: essa regra é exclusiva de deputados e senadores (art. 53, §2º). Vereadores não têm imunidade formal; podem ser presos em flagrante por qualquer crime, como qualquer cidadão.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos (art. 15, III), o que, por sua vez, implica a perda imediata do mandato do vereador. Não há necessidade de decisão da Câmara Municipal; a perda é automática e imediata após o trânsito em julgado. A doutrina e a jurisprudência do STF (ex.: RE 600.063) confirmam que a perda do cargo decorre diretamente da suspensão dos direitos políticos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a imunidade parlamentar (de modo geral) passa a valer depois da diplomação do vereador e que este pode renunciar à prerrogativa. Erro: a imunidade material do vereador vale a partir do exercício do mandato (posse), não da diplomação. Além disso, a imunidade é irrenunciável, pois é garantia do cargo, não direito subjetivo do parlamentar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a suspensão dos direitos políticos do vereador condenado criminalmente não é automática, dependendo de decisão da Casa Legislativa. Erro: a suspensão é automática, nos termos do art. 15, III, independentemente de qualquer deliberação. A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, acarreta a perda/suspensão dos direitos políticos sem necessidade de ato da Câmara.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a diferença entre imunidade material (inviolabilidade) e formal. Para vereadores, só a material, nos limites do município e do exercício do mandato. Já a perda do mandato por condenação criminal é consequência direta da suspensão dos direitos políticos (art. 15, III).
Gabarito: letra C — a única alternativa que descreve corretamente o regime jurídico dos vereadores.