Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional — VUNESP 2024
Segurança e Saúde no TrabalhoLegislação Trabalhista Brasileira e Internacional
- Código
- vu084473
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Osasco - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro de Segurança do Trabalho
A aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme dispuser a Lei.Entre a documentação necessária à instrução do pedido junto a Previdência Social, tem-se:
- ALevantamento Técnico de Condições Anormais de Trabalho – LTCAT, que poderá ser substituído, face a sua inexistência, pelo documento-base do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.
- BPerfil Previdenciário Padrão – PPP, que deverá cobrir, obrigatoriamente, todo o intervalo de tempo de prestação de serviços em condições de insalubridade.
- CLaudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.
- Dconjunto dos levantamentos ambientais produzidos pela gestão ambiental na empresa e dos Atestados Médicos de Saúde Ocupacional gerados pelo desenvolvimento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO do estabelecimento.
- EPerfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, preenchido pelo empregador, do qual o trabalhador, seu preposto ou representante do sindicato profissional do trabalhador terá acesso, podendo requerer sua impugnação.