Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — VUNESP 2024

Transparência da Administração Pública — Lei de Acesso à Informação

Gabarito: letra B. A classificação de informações em graus de sigilo, segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), tem como principal objetivo garantir a segurança da sociedade e do Estado, protegendo informações cuja divulgação irrestrita poderia causar danos a interesses fundamentais — como defesa nacional, relações internacionais, vida e segurança da população, estabilidade econômica e operações estratégicas. Esse entendimento decorre do art. 23 da LAI, que lista as hipóteses em que a informação é considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.

A banca exige que o candidato identifique o princípio norteador do sistema de classificação, diferenciando-o de finalidades específicas ou excepcionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A proteção de informações que possam comprometer operações militares é uma das hipóteses concretas que justificam a classificação (inciso V do art. 23), mas não é o objetivo principal da classificação – é uma aplicação particular do objetivo maior de proteger a segurança do Estado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a LAI, o sistema de classificação por graus de sigilo (ultrassecreto, secreto e reservado) existe para resguardar a segurança da sociedade e do Estado, conceito amplo que abarca as diversas hipóteses do art. 23. É a diretriz central que orienta toda a classificação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Evitar a divulgação de procedimentos operacionais de empresas estatais não é, por si só, um objetivo da classificação. A classificação incide sobre informações que, se reveladas, coloquem em risco a segurança da sociedade/Estado – os procedimentos operacionais podem até ser objeto de classificação se enquadrados em alguma das hipóteses legais, mas não como finalidade autônoma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Proteger interesses particulares de políticos não é finalidade da classificação. A LAI veda expressamente a classificação para ocultar atos ilícitos ou proteger agentes públicos; a classificação visa interesses coletivos (segurança pública, defesa nacional, etc.), nunca interesses privados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Limitar o acesso a informações estratégicas para o desenvolvimento econômico é uma das possíveis consequências (art. 23, IV e VI), mas não o objetivo principal. O desenvolvimento econômico é um dos aspectos abrangidos pela segurança do Estado, não o foco exclusivo.