Contabilidade Pública · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu084589

Subvenção Econômica na Lei 4.320/1964

Gabarito: letra D. A Lei nº 4.320/1964 estabelece, em seu art. 18, que a cobertura de déficit de manutenção de empresas públicas deve ser feita mediante subvenções econômicas, expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento. Esta é a hipótese exata descrita no enunciado.

Art. 18Lei-4320

Art. 18 — "A cobertura dos deficits de manutenção das emprêsas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal."

A banca testa o conhecimento da classificação da despesa e, especificamente, a figura da subvenção econômica como instrumento para cobrir déficits de empresas públicas. As demais alternativas confundem categorias econômicas ou conceitos de outras leis.

Alternativa	Classificação	Descrição	Aplicação ao déficit de empresa pública (art. 18)
A) Inversão financeira	Despesa de capital (art. 12, §5º)	Aquisição de imóveis, títulos ou aumento de capital	❌ Não se aplica (déficit é despesa corrente)
B) Transferência voluntária	Termo da LRF (LC 101/2000)	Repasse de recursos sem vinculação específica	❌ Não é a figura prevista no art. 18
C) Transferência de capital	Despesa de capital (art. 12, §6º)	Destinada a investimentos ou inversões financeiras	❌ Não se aplica (déficit é despesa corrente)
D) Subvenção econômica	Despesa corrente (art. 18)	Cobertura de déficit de manutenção de empresas públicas	✅ Correta (gabarito)
E) Empréstimo público	Operação de crédito (receita de capital)	Captação de recursos mediante endividamento	❌ Não é despesa orçamentária

Cobertura de déficit de empresa pública: Despesa corrente (Subvenção econômica (art. 18)); Despesa de capital (Inversão financeira, Transferência de capital); Outros (Transferência voluntária (LRF), Empréstimo público (receita))

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inversão financeira é uma despesa de capital (art. 12, §5º), destinada à aquisição de imóveis, títulos ou aumento de capital de empresas comerciais/financeiras. Não se aplica à cobertura de déficit de manutenção, que é despesa corrente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Transferência voluntária é termo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e não é a figura prevista no art. 18 da Lei 4.320/1964 para esse caso específico. A lei exige subvenção econômica, não transferência voluntária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Transferência de capital (art. 12, §6º) é despesa de capital destinada a investimentos ou inversões financeiras a serem realizadas por outras entidades. O déficit de manutenção é despesa corrente, não de capital.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 18, transcrito acima, a subvenção econômica é a dotação correta para cobrir déficit de empresa pública, incluída nas despesas correntes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Empréstimo público é uma operação de crédito (receita de capital), não uma despesa orçamentária. O enunciado fala em "dotação incluída na despesa corrente", o que afasta essa alternativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode confundir o candidato com "transferência de capital" ou "inversão financeira", que são despesas de capital, mas o art. 18 é claro: a cobertura de déficit de empresa pública é subvenção econômica e está nas despesas correntes. Não confunda com subvenção social (voltada a entidades sem fins lucrativos).

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Origens das Receitas Correntes (Classificação da Receita – Contabilidade Pública)

Gabarito: letra D.