Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
vu084591
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador - Classe I
Cabe mandado de injunção
Aquando houver faculdade de regulamentação do um direito constitucional.
Bna ausência de regulamentação de medida provisória que ainda não foi convertida em lei.
Cna ausência de norma regulamentadora de direito infraconstitucional.
Dquando houver norma regulamentadora defeituosa.
Equando houver falta, ainda que parcial, de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
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GabaritoE — quando houver falta, ainda que parcial, de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
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Mandado de Injunção (CF, art. 5º, LXXI)
Gabarito: letra E. O mandado de injunção é cabível quando a falta, total ou parcial, de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania, conforme o art. 5º, LXXI, da Constituição Federal. Essa é a definição literal do instituto, e a alternativa E a reproduz corretamente.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que cabe mandado de injunção quando houver "faculdade de regulamentação de um direito constitucional". O erro está em confundir o pressuposto: não basta que exista a faculdade de regulamentar; é necessário que a falta da norma regulamentadora impeça o exercício do direito. A mera faculdade não gera o direito à injunção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Na ausência de regulamentação de medida provisória que ainda não foi convertida em lei." O mandado de injunção tem por objeto a falta de norma regulamentadora de direito constitucional, não de medida provisória. Além disso, a medida provisória não convertida não é norma regulamentadora apta a viabilizar o direito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Na ausência de norma regulamentadora de direito infraconstitucional." O mandado de injunção protege exclusivamente direitos e liberdades constitucionais (e prerrogativas de nacionalidade, soberania e cidadania). A ausência de norma infraconstitucional não é objeto desse remédio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Quando houver norma regulamentadora defeituosa." A hipótese constitucional é de falta de norma regulamentadora, não de norma defeituosa. Se a norma existe, ainda que imperfeita, o mandado de injunção não é cabível; o interessado deve buscar outros meios de impugnação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 5º, LXXI, da CF: "quando houver falta, ainda que parcial, de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais". A expressão "falta, ainda que parcial" abrange tanto a omissão total quanto a regulamentação insuficiente, desde que inviabilize o exercício do direito.
PEGA ESSA DICA!
A banca costuma testar os limites do cabimento do mandado de injunção: ele só se aplica a direitos constitucionais (não infraconstitucionais) e exige que a falta de norma inviabilize o exercício (não basta a existência de faculdade de regulamentar ou de norma defeituosa). Memorize o texto do art. 5º, LXXI.