Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — VUNESP 2024
Direito Civil›Responsabilidade civil
Código
vu084597
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador - Classe I
Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
AA instituição hospitalar privada responde, de forma subjetiva e subsidiária, pelos atos culposos praticados por médicos integrantes de seu corpo clínico.
BA responsabilidade civil por ato de terceiro funda-se no modelo de culpa presumida.
CA responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é objetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro.
DA responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores, por ser objetiva, independe da demonstração de que a conduta imputada ao menor, caso o fosse a um agente imputável, seria hábil para a sua responsabilização.
EA conduta da vítima pode ser fator atenuante do valor da indenização, mas não do nexo de causalidade na responsabilidade civil objetiva.
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GabaritoC — A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é objetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro.
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Responsabilidade civil no Código Civil
Gabarito: letra C. A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é objetiva, nos termos do art. 936 do Código Civil, que permite ao réu eximir-se provando culpa exclusiva da vítima ou força maior. O fato exclusivo de terceiro é admitido como excludente do nexo causal, seja como espécie de força maior ou como causa autônoma. As demais alternativas apresentam equívocos quanto à natureza da responsabilidade ou aos seus pressupostos.
Alternativa
Afirmação sobre Responsabilidade Civil
Natureza da Responsabilidade
Excludentes / Pressupostos
Correção
A
Instituição hospitalar privada responde subjetiva e subsidiariamente por médicos do corpo clínico
Subjetiva e subsidiária (errado)
—
❌ Incorreta
B
Responsabilidade por ato de terceiro funda-se em culpa presumida
Culpa presumida (errado)
—
❌ Incorreta
C
Dono/detentor de animal: responsabilidade objetiva, admite excludente do fato exclusivo de terceiro
Objetiva
Fato exclusivo de terceiro (excludente do nexo causal)
✅ Correta
D
Pais pelos filhos menores: responsabilidade objetiva independe de demonstração de ato ilícito do menor
Objetiva (correto)
Pressupõe ato ilícito do menor (errado)
❌ Incorreta
E
Conduta da vítima: fator atenuante do valor, mas não do nexo causal na responsabilidade objetiva
Objetiva
Conduta da vítima pode atenuar valor, mas também pode excluir nexo causal (incompleto/errado)
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
A instituição hospitalar privada responde objetivamente pelos atos culposos de seus médicos, por força dos arts. 932, III, e 933 do CC. A alternativa erra ao afirmar que a responsabilidade é subjetiva e subsidiária. Na verdade, é direta e objetiva (independentemente de culpa do hospital).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A responsabilidade por ato de terceiro (arts. 932 e 933 CC) é objetiva, e não fundada em culpa presumida. O legislador impõe ao responsável legal o dever de indenizar ainda que não haja culpa de sua parte, desde que o terceiro tenha agido com culpa. Portanto, não se trata de presunção de culpa, mas de responsabilidade objetiva indireta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 936 do CC estabelece: "O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior." A doutrina e a jurisprudência reconhecem que o fato exclusivo de terceiro também exclui o nexo causal, sendo, portanto, causa de exclusão da responsabilidade objetiva do dono ou detentor. Assim, a alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os pais respondem objetivamente pelos filhos menores (arts. 932, I, e 933 CC), mas essa responsabilidade pressupõe que o ato do menor constitua um ato ilícito (ou seja, seria hábil a gerar responsabilidade se praticado por um adulto). A alternativa afirma que essa demonstração é desnecessária, o que é falso. O menor deve ter agido com culpa (ato ilícito) para que os pais sejam responsabilizados.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a objetividade da responsabilidade dos pais (que independe de culpa deles) e a necessidade de o ato do menor ser ilícito. O candidato pode pensar que, por ser objetiva, dispensar-se-ia qualquer prova de ilicitude, o que não é correto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Na responsabilidade civil objetiva, a conduta da vítima pode sim afetar o nexo causal. Se for exclusiva, exclui a responsabilidade; se concorrente, atenua o valor da indenização (responsabilidade proporcional). Portanto, a afirmação de que a conduta da vítima não afeta o nexo causal está errada.