Questão de Direito Civil — Modalidades de Obrigações — VUNESP 2024
Direito Civil›Modalidades de Obrigações
Código
vu084599
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador - Classe I
André, Bruno e Carlos são proprietários de um veículo no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em razão de muitas discussões relativas à manutenção do veículo, decidem vendê-lo para Rebeca, sendo acertado que ela pagaria a cada um deles o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ocorre que André, sabendo das dificuldades financeiras enfrentadas por Rebeca, decide remitir a sua parte da dívida.Diante da situação hipotética, é correto afirmar que
Aa remissão da dívida por parte de André extingue a dívida de todos.
Ba dívida se extingue apenas para André, sendo certo que Bruno e Carlos podem exigir dela o pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CBruno e Carlos podem exigir de Rebeca o pagamento da dívida toda, que será dividida entre os dois.
DBruno e Carlos podem exigir que Rebeca pague apenas o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Ea dívida não se extingue para nenhum dos coproprietários do veículo enquanto não for realizado o pagamento integral acordado entre as partes.
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GabaritoD — Bruno e Carlos podem exigir que Rebeca pague apenas o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Remissão de dívida – Obrigação divisível com pluralidade de credores
Gabarito: letra D. No caso, cada coproprietário (André, Bruno e Carlos) tinha direito a uma quota determinada do preço (R$10.000,00 cada), configurando obrigação divisível com pluralidade de credores. A remissão concedida por André extingue apenas a sua parte, nos termos do art. 388 do Código Civil, não afetando o direito de Bruno e Carlos de exigirem suas respectivas quotas, que somam R$20.000,00.
Art. 388CC
Art. 388 — "A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida."
Embora o art. 388 trate de co-devedores, o mesmo princípio se aplica por analogia aos co-credores em obrigação divisível: a remissão de um deles extingue apenas a sua quota.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A remissão de André não extingue a dívida de todos, apenas a parte dele (R$10.000,00). A alternativa contraria o art. 388, que determina a extinção na parte correspondente ao remitente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A redação indica que Bruno e Carlos podem exigir o pagamento no valor de R$10.000,00 (no singular), sugerindo um total de R$10.000,00, quando na verdade eles têm direito a R$20.000,00 (R$10.000,00 cada). Se interpretada como cada um podendo exigir R$10.000,00, a afirmação seria verdadeira, mas a banca considerou a leitura mais restritiva e, portanto, incorreta. O gabarito oficial é a letra D.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Bruno e Carlos não podem exigir a dívida toda (R$30.000,00), pois a parte de André foi extinta pela remissão. A obrigação é divisível, e a remissão extingue a quota do remitente.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. André remitiu sua parte de R$10.000,00, restando apenas R$20.000,00 a serem pagos a Bruno e Carlos (cada um receberá sua quota de R$10.000,00). A obrigação se extingue parcialmente na parte remitida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A remissão extingue a parte remitida independentemente do pagamento integral. O art. 388 não condiciona a extinção ao pagamento total.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato ao não deixar claro se a dívida é solidária ou divisível. Como cada coproprietário tem direito a uma quota determinada, a obrigação é divisível. A remissão de André extingue apenas a sua parte, cabendo a Bruno e Carlos cobrar suas respectivas quotas, totalizando R$20.000,00. Fique atento: a alternativa B pode parecer correta se interpretada como cada um exigindo R$10.000,00, mas a redação no singular leva a crer que o total seria R$10.000,00, o que é errado.