Direito Constitucional · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu084607

Direito ConstitucionalPoder Legislativo

Código: vu084607
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Osasco - SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador - Classe I

A respeito do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

ACompete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo, bem como encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
BOs Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros natos que, além de outros requisitos, tenham mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
CUm terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
DOs Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros de Estado, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas do regime próprio de previdência previstas constitucionalmente.
EAo Tribunal de Contas da União, que é formado por onze ministros, compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado ou a Município.

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GabaritoA — Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo, bem como encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

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Tribunal de Contas da União (TCU) — Composição e Competências

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente duas competências do TCU previstas na Constituição Federal: fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais com participação da União (CF, art. 71, V) e encaminhar ao Congresso Nacional relatório trimestral e anual de suas atividades (CF, art. 71, §4º). As demais alternativas incorrem em erros quanto à idade máxima dos Ministros, ao órgão de aprovação para a escolha de um terço deles, ao parâmetro de vencimentos e ao número de integrantes do Tribunal.

A questão exige conhecimento literal dos arts. 71 e 73 da Constituição Federal, especialmente após a EC nº 122/2022 que alterou o limite de idade. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 71, V, compete ao TCU "fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo". E o §4º do mesmo artigo determina: "O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades." A alternativa reproduz exatamente esses comandos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os Ministros do TCU devem ter "mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade" e ser "brasileiros natos". Entretanto, o art. 73, §1º, I (com redação dada pela EC 122/2022) exige "mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade". Além disso, o §1º não exige que sejam brasileiros natos; basta ser brasileiro e preencher os demais requisitos (idoneidade moral, notórios conhecimentos, mais de dez anos de atividade profissional).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dispõe que um terço dos Ministros será escolhido pelo Presidente da República "com aprovação do Congresso Nacional". O art. 73, §2º, I, contudo, determina aprovação "do Senado Federal" (não do Congresso Nacional como um todo). A competência para aprovar essa nomeação é exclusiva do Senado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os Ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens "dos Ministros de Estado". Na verdade, o art. 73, §3º, estabelece que gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens "dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça". Quanto à aposentadoria e pensão, aplicam-se as normas do art. 40 (regime próprio), mas o parâmetro de equiparação está incorreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Dois erros: primeiro, o TCU é integrado por nove Ministros (art. 73, caput), e não onze. Segundo, a competência de fiscalizar repasses (art. 71, VI) inclui Estado, Distrito Federal ou Município; a alternativa omite o Distrito Federal. Embora a omissão do DF possa ser considerada um detalhe menor, o número de ministros já invalida a alternativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca sistematicamente números e referências: idade (65 → 70), órgão aprovação (Senado → Congresso), parâmetro de vencimentos (STJ → Ministros de Estado), quantidade de ministros (11 → 9). Em provas, desconfie de valores que não batem com a literalidade da CF. A alternativa A é a única que cola exatamente no texto constitucional.

MNEMÔNICO

SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME

SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais

Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra A

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