Direito Constitucional · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu084610

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

Código: vu084610
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Osasco - SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador - Classe I

A respeito do Controle Concentrado de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

AEm mudança de entendimento, para garantir uma maior abertura no debate constitucional, o Supremo Tribunal Federal passou a atribuir legitimidade ativa, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, à União Nacional dos Estudantes, bem como às pessoas jurídicas de direito privado que tenham como integrantes associações de natureza civil e organismos sindicais.
BO Governador de Estado é legitimado universal para propositura de qualquer ação no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, dispensando-se a demonstração de pertinência temática quando impugnar diploma normativo relativo a outra Unidade da Federação.
CO decreto legislativo do Congresso Nacional que suspende a execução de ato do Executivo, em face da incompatibilidade com a lei regulamentada não está sujeito a controle normativo abstrato, sob pena de inobservância do postulado da separação dos poderes.
DEm decorrência dos princípios da congruência e da objetividade que vigoram em sede de controle abstrato de constitucionalidade, veda-se a designação de peritos para emitir parecer sobre a questão debatida, de forma que as causas que demandarem dilação probatória não podem ser apreciadas em ação direta de inconstitucionalidade.
EApesar do disposto no artigo 138, §1º , do Código de Processo Civil, predomina no Supremo Tribunal Federal que o amici curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, uma vez que a norma processual aplica-se aos feitos que não são regulados por leis especiais.

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GabaritoE — Apesar do disposto no artigo 138, §1º , do Código de Processo Civil, predomina no Supremo Tribunal Federal que o amici curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, uma vez que a norma processual aplica-se aos feitos que não são regulados por leis especiais.

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Controle Concentrado de Constitucionalidade

Gabarito: letra E. No STF, prevalece que o amicus curiae não possui legitimidade para opor embargos de declaração em processos objetivos de controle de constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF), por não ser parte no processo, e a norma processual geral (CPC, art. 138, §1º) não se aplica a esses feitos, que são regulados por leis especiais (Lei 9.868/1999 e Lei 9.882/1999). Essa orientação está consolidada na jurisprudência da Corte.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o STF passou a atribuir legitimidade ativa, no controle concentrado, à UNE e a pessoas jurídicas de direito privado com associações civis e sindicais. O rol do art. 103 da CF é taxativo, e entidades como a UNE não estão incluídas. O STF mantém o entendimento de que a legitimidade é restrita aos incisos do dispositivo, não tendo havido tal alteração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Governador de Estado é "legitimado universal" e dispensa pertinência temática quando impugna norma de outra unidade federativa. Na verdade, o Governador é legitimado especial (art. 103, V, CF) e somente pode questionar leis do seu próprio Estado; não há pertinência temática a ser dispensada porque ele sequer tem legitimidade para atacar diploma de outro ente. A ação seria inadmissível.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o decreto legislativo do CN que suspende ato do Executivo por incompatibilidade com lei não está sujeito a controle normativo abstrato. O STF, porém, entende que esse decreto é passível de controle abstrato (ADI), pois tem fundamento direto na Constituição (art. 49, V). Não há violação à separação de poderes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A assertiva está parcialmente correta ao afirmar que ADI não admite dilação probatória, mas erra ao atribuir a vedação aos princípios da congruência e da objetividade. O fundamento real é a natureza abstrata do controle, que não comporta produção de prova fática. Além disso, a proibição de designação de peritos não é absoluta; o STF pode, excepcionalmente, solicitar informações técnicas ou realizar audiências públicas. Também há a possibilidade de ADPF com alguma instrução probatória, o que relativiza o enunciado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme jurisprudência pacífica do STF, o amicus curiae não é parte nos processos objetivos de controle concentrado, não tendo, portanto, legitimidade para opor embargos de declaração. O art. 138, §1º do CPC é regra geral que cede diante das leis especiais (Lei 9.868/1999 e Lei 9.882/1999), que regulam essas ações.

Gabarito: letra E.

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