Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — VUNESP 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- vu084619
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Osasco - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
O art. 35 da Lei nº 12.594 de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), apresenta que a execução das medidas socioeducativas rege-se, dentre outras coisas, pelo princípio da
- Amáxima intervenção, ampliada ao necessário para a realização dos objetivos da medida e de reeducação.
- Bregularidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se a educação por meio do conhecimento e cumprimento dos deveres.
- Cprioridade a práticas ou medidas que sejam punitivas, e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas e algozes.
- Dproporcionalidade em relação ao impacto do ato na vida comunitária e capacidade de promover mudanças de comportamentos.
- Ebrevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente.