Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — VUNESP 2024
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- vu084629
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Osasco - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
De acordo com o artigo 19 da Lei nº 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão
- Aser concedidas desde que seja lavrado boletim de ocorrência com descrição dos fatos que culminaram na violência sofrida.
- Bvigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
- Cser deferidas sob condição de ajuizamento de ação penal ou cível e da existência de inquérito policial e investigação do Ministério Público.
- Dser indeferidas no caso de avaliação pela psicológica de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
- Eser substituídas a qualquer tempo por penas alternativas ao agressor, como serviços de prestação à comunidade, mediante audiência de conciliação entre as partes.