Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — VUNESP 2024
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- vu084661
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Piracicaba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Municipal de Fiscalização
A respeito da atividade de fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral, com base na Lei Complementar nº 178/06, é correto afirmar que
- Aa fiscalização será exercida pela Prefeitura, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado.
- Bpara efeitos da Lei, consideram-se gêneros alimentícios e estão sujeitos a fiscalização todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelas pessoas, inclusive os medicamentos.
- Ca inutilização de gêneros alimentícios deteriorados, pela fiscalização, eximirá o vendedor, a fábrica ou o estabelecimento comercial das multas que possam sofrer em virtude da infração.
- Dé permitido que açougues, supermercados, hipermercados e similares tenham em depósito ou exponham à venda carne previamente moída.
- Eé permitido ao ambulante instalar-se em barracas ou estabelecimentos congêneres para exploração de qualquer gênero alimentício.