Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Piracicaba (São Paulo) — VUNESP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Piracicaba (São Paulo)
- Código
- vu084662
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Piracicaba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Municipal de Fiscalização
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Piracicaba/SP, as leis complementares serão aprovadas por
- Atrês quintos dos membros da Câmara de Vereadores.
- Bdois terços dos membros da Câmara de Vereadores.
- Cmaioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores, em dois turnos de votação.
- Dmaioria simples, presentes na sessão de votação a maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.
- Edois terços dos membros da Câmara de Vereadores, em dois turnos de votação.