Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Piracicaba — VUNESP 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Piracicaba
- Código
- vu084664
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Piracicaba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Municipal de Fiscalização
A respeito das Comissões da Câmara Municipal de Piracicaba/SP, com base na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.
- AAs Comissões serão permanentes e temporárias e as suas atribuições serão fixadas no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
- BAs Comissões poderão acessar repartições públicas, em horário de funcionamento, mediante prévia autorização judicial.
- CAs Comissões Parlamentares de Inquérito poderão funcionar por prazo indeterminado, quando a medida se mostrar adequada a atender o interesse público.
- DAs Comissões não poderão convocar dirigentes de entidades particulares para prestar esclarecimentos na Câmara Municipal, ainda que conveniadas com o Poder Público.
- EA constituição das Comissões será realizada por decisão do Presidente da Câmara de Vereadores, facultada a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara.