Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — VUNESP 2024
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- vu084670
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Piracicaba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Municipal de Fiscalização
O Município X está considerando criar uma entidade a ser denominada de Procon Municipal, visando a fiscalização e controle da produção, industrialização, distribuição, publicidade de produtos e serviços e do mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor.Com base na situação hipotética e o disposto no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), é correto afirmar que
- Ao Município não poderá criar uma entidade com essas atribuições, pois compete, de maneira concorrente, a União Estados e Distrito Federal regular e fiscalizar o mercado de consumo.
- Bo Município poderá criar uma entidade com esse perfil, que não poderá aplicar diretamente sanções, caso identifique a prática de infrações.
- Co Procon Municipal, caso criado, poderá também ter a competência para aplicar sanções civis, penais e administrativas em face dos infratores da legislação do consumo.
- Duma vez criado, o Procon Municipal poderá expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
- Ecaso identifique a prática de infração, o Procon Municipal, com base no CDC, poderá dissolver a pessoa jurídica.