Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Piracicaba — VUNESP 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Piracicaba
- Código
- vu084674
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Piracicaba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Municipal de Fiscalização
O Município de Piracicaba, com o objetivo de aprimorar a política de segurança urbana, está considerando instalar câmeras de monitoramento eletrônico nas principais avenidas e ruas da Cidade, mediante política pública, a ser previamente disciplinada por lei local. Segundo pesquisa de opinião, parte da população resiste à ideia, por considerar que a vigilância contínua das ruas poderá retirar a sua privacidade, ao passo em que parte de seu cotidiano passará a ser acompanhado pelo Poder Público. Atento a essa situação, decide-se convocar um plebiscito para dispor sobre o assunto.Com base na situação hipotética e na Lei Orgânica do Município de Piracicaba, pode-se afirmar, corretamente, que
- Ao plebiscito deve ser convocado pelo Prefeito.
- Bo projeto de lei, caso rejeitado pelo plebiscito, somente poderá ser reapresentado na próxima sessão legislativa.
- Cconvocado o plebiscito, o projeto que dispõe sobre a matéria objeto de consulta popular terá sua tramitação sustada até que o resultado seja proclamado.
- Da proposta poderá ser apresentada pelo Presidente da Câmara ou pelo Prefeito, e aprovada pela maioria dos membros da Câmara de Vereadores.
- Ea proposta não pode ter prosseguimento, pois a Lei Orgânica proíbe a realização de plebiscitos no Município.