Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Piracicaba (São Paulo) — VUNESP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Piracicaba (São Paulo)
- Código
- vu084675
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Piracicaba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Municipal de Fiscalização
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Piracicaba, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será
- Achamado ao exercício da Prefeitura o Presidente da Câmara Municipal.
- Bdesignado interventor para exercer a chefia do Poder Executivo, por ordem do Tribunal de Justiça.
- Cconvocadas eleições para o preenchimento do cargo, exercendo a Chefia do Poder Executivo pelo Secretário de Administração.
- Dchamado ao exercício da Prefeitura, o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal.
- EDesignado para exercer o cargo o(a) Juiz(íza) da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba, que convocará novas eleições.