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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Piracicaba (São Paulo) — VUNESP 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Piracicaba (São Paulo)
Código
vu084676
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Piracicaba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente Municipal de Fiscalização
De acordo com a Lei Complementar no 178/2006, a colocação de inscrição, desenho ou pintura empregando-se qualquer tipo de tinta, pichecal ou produto semelhante em bens públicos, sem a devida autorização, constitui infração administrativa e sujeitará o infrator à pena de
  1. Amulta, a ser paga em 5 (cinco) dias, a contar de sua notificação.
  2. Bmulta e suspensão, caso o infrator seja servidor público municipal.
  3. Cmulta exclusivamente, sendo vedado que o agente público apenas advirta o infrator.
  4. Dmulta, cujo pagamento exonera o infrator de reparar o dano cometido.
  5. Eadvertência e multa, devendo o infrator ser primeiramente advertido e intimado para reparar o dano cometido, no prazo de até 5 (cinco) dias.
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GabaritoE — advertência e multa, devendo o infrator ser primeiramente advertido e intimado para reparar o dano cometido, no prazo de até 5 (cinco) dias.

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