Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Piracicaba (São Paulo) — VUNESP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Piracicaba (São Paulo)
- Código
- vu084679
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Piracicaba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Municipal de Fiscalização
De acordo com a Lei Complementar nº 178/06, a competência para formalizar a permissão de uso para os ambulantes que operem com gêneros alimentícios é da Secretaria Municipal de
- AAdministração.
- BGoverno.
- CDesenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo.
- DInfraestrutura e Meio Ambiente.
- EÁgua e esgoto.