Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — VUNESP 2024
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- vu084709
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Piracicaba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
A Lei Complementar no 451/2023, que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Piracicaba, veda a regularização no caso de edificações que, dentre outras circunstâncias,
- Aestejam localizadas em parcelamento de solos clandestinos ou irregulares ou para a qual constem multas em aberto.
- Bnão respeitem as normas de uso e ocupação do solo vigentes ou para a qual constem multas em aberto.
- Cnão respeitem as normas de uso e ocupação do solo vigentes ou estejam localizadas em parcelamento de solo clandestinos ou irregulares.
- Destejam localizadas em parcelamento de solo clandestinos ou irregulares ou não atendam a restrições convencionais originadas quando do registro do loteamento.
- Eavancem sobre terrenos vizinhos, de propriedade particular, ou não atendam a restrições convencionais originadas quando do registro do loteamento.