Questão de Controle Externo — Normas Infraconstitucionais de Controle Externo — VUNESP 2024
Controle Externo›Normas Infraconstitucionais de Controle Externo
Código
vu084798
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Piracicaba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Dentro do prazo de _________ano(s), contado(s) da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial, o Tribunal de Contas poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar a reabertura do processo e determinar que se utilize a respectiva tomada ou prestação de contas que tenham sido consideradas iliquidáveis.(Lei Complementar no 709/1993)A lacuna é corretamente preenchida por:
A1 (um)
B2 (dois)
C3 (três)
D5 (cinco)
E10 (dez)
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GabaritoD — 5 (cinco)
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prazo para reabertura de processo no Tribunal de Contas
Gabarito: letra D (5 anos). A Lei Complementar nº 709/1993, em seu art. 10 (ou dispositivo correspondente), estabelece que, no prazo de 5 anos contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial, o Tribunal de Contas poderá, diante de novos elementos, autorizar a reabertura do processo e determinar o aproveitamento da tomada ou prestação de contas considerada iliquidável. Esse prazo é comum em diversas leis orgânicas dos Tribunais de Contas, como a Lei nº 8.443/1992 (TCU), que no art. 38 prevê exatamente o mesmo período.
A banca cobra a memorização do número exato, que é de 5 anos, e as alternativas oferecem prazos menores (1, 2, 3) e maior (10) como distratores.
Alternativa A — ❌ Incorreta (1 ano)
O prazo de 1 ano é muito curto e não corresponde ao prazo legal para reabertura. Normalmente, prazos de 1 ano são associados a recursos ou pedidos de revisão internos, mas não para reabertura de processo com base em novos elementos.
Alternativa B — ❌ Incorreta (2 anos)
Assim como o prazo de 1 ano, 2 anos também é inferior ao prazo correto de 5 anos. Não há previsão legal nesse sentido.
Alternativa C — ❌ Incorreta (3 anos)
Embora seja um prazo comum em outros institutos (como recursos administrativos ou prescrição de infrações), não é o prazo para reabertura de processo pelo Tribunal de Contas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o prazo de 5 anos, conforme a LC 709/1993 e a lei orgânica do TCU. Esse prazo é contado da publicação da decisão terminativa e permite que, surgindo novos elementos considerados suficientes, o processo seja reaberto.
Alternativa E — ❌ Incorreta (10 anos)
O prazo de 10 anos é muito dilatado e não condiz com a previsão legal. Prazos de 10 anos são mais comuns para prescrição de ações de ressarcimento ao erário ou para revisão de aposentadorias, mas não para reabertura de contas julgadas iliquidáveis.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a memorização do prazo de 5 anos. O candidato pode confundir com prazos de 1, 2 ou 3 anos (mais comuns em recursos administrativos) ou com 10 anos (prazo de prescrição para pretensão de ressarcimento). Fique atento: a reabertura de processo por novos elementos tem prazo específico de 5 anos.