Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — VUNESP 2024
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Código
- vu084799
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Piracicaba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
As sessões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo serão sempre públicas, salvo aquelas destinadas a tratar de assuntos de natureza
- Aavaliativa da legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão ou quando o interesse individual o exigir.
- Bfiscal e contábil das aplicações em empresas de cujo capital social o poder público estadual ou municipal participe, preservados os direitos coletivos.
- Ctécnica ou de inquérito interno, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial ou quando o interesse público o exigir.
- Dapreciativa da execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual em conformidade com a exigência pública.
- Eadministrativa interna ou quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem.